Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080368
Nº Convencional: JSTJ00012053
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
DESPACHO SANEADOR
RECLAMAÇÃO DO QUESTIONARIO
Nº do Documento: SJ199110030803682
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 21888
Data: 10/02/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não ha recurso do despacho saneador que, na falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias que lhe cumpre conhecer, nem do despacho que decide as reclamações entre a especificação e o questionario - n. 5 do artigo 511 e n. 5 do artigo 510, do Codigo de Processo Civil.