Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00A324 |  |
ACÓRDÃO STJ DE 1993/05/13 IN CJSTJ ANOI TII PAG106.
ACÓRDÃO STJ PROC1285/98 DE 1999/03/23.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040295 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO ESPECIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ200005310003241 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6816/98 | ||
| Data: | 12/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 110 N4 ARTIGO 646 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1989/11/15 IN BMJ N391 PAG509. ACÓRDÃO STJ DE 1993/05/13 IN CJSTJ ANOI TII PAG106. ACÓRDÃO STJ PROC1285/98 DE 1999/03/23. | ||
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| Sumário : | Quando a lei se refere aos processos especiais, cujos termos excluem a intervenção do Tribunal Colectivo, tem em vista as acções de processo especial que não admitem audiência de discussão e julgamento, e cuja tramitação processual torna impossível a separação entre o julgamento de facto e, o de direito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |