Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035134 | ||
| Relator: | LOPES ROCHA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALEGAÇÕES ESCRITAS SENTENÇA PENAL REQUISITOS INDICAÇÃO DE PROVA VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801070012093 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC AVEIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 306/96 | ||
| Data: | 07/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 8ED PAG679. ENCICLOPÉDIA VERBO VOL 18 PAG421 VOL 14 PAG603. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Estrangeira: | CPP ITALIANO ART546 N1 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Jurisprudência Estrangeira: | SENT DE 1992/05/21 IN CASS PENAL ANO1993 PAG2509. | ||
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| Sumário : | I - A não apresentação das alegações escritas a que se refere o n. 1 do artigo 434 do CPP não impede o prosseguimento do recurso. Mas também não implica que sejam feitas oralmente. II - O n. 2 do artigo 374 desse diploma não obriga a indicar todas as provas produzidas em audiência, mas só as que "serviram para formar a convicção do tribunal". III - O vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410 não tem nada a ver com a eventual divergência dessa convicção com a do recorrente. | ||
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