Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	042861
Nº Convencional:	JSTJ00016704
Relator:	ABRANCHES MARTINS
Descritores:	ROUBO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO MEDIDA DA PENA PONTO MÉDIO MENORES ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PERDÃO
Nº do Documento:	SJ199207080428613
Data do Acordão:	07/08/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recurso:	321/91
Data:	01/27/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça abandonou há muito a jurisprudência que entendia, como procedimento normal na fixação da pena, tomar-se como ponto de partida a média entre os limites mínimo e máximo daquela. II - A atenuação especial da pena, prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, só é de aplicar quando o juiz tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado. III - Encontrando-se pendente outro processo, do qual pode resultar a necessidade de fazer o cúmulo jurídico das penas, só então haverá lugar à aplicação do perdão do artigo 14 da Lei n. 23/91.