Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00007714 | ||
| Relator: | CASTELO PAULO | ||
| Descritores: | EMPRESA PUBLICA EXTINÇÃO RECLAMAÇÃO DE CREDITOS GRADUAÇÃO DE CREDITOS FALENCIA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102060026554 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6073/89 | ||
| Data: | 01/17/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na extinção de empresas publicas não se aplicam as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades, nem os institutos juridicos da falencia ou da insolvencia artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - Os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao Tribunal comum para fazer valer os seus direitos - artigo 43, n. 4, do Decreto-Lei 260/76 e artigo 8 n. 1, do Decreto-Lei 138/85 de 3 de Maio. | ||
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