Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016650 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARAÇÃO NEGOCIAL MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199209290823411 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4206/90 | ||
| Data: | 10/31/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A Relação só pode alterar as respostas do Colectivo nas hipóteses previstas nas 3 alíneas do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - É matéria de facto a determinação da vontade oral dos declarantes expressa nas declarações negociais mas já constitui matéria de direito a forma de sentido jurídico relevante das mesmas declarações, à luz do estatuído no artigo 236, n. 1 do Código Civil. | ||
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