Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067184
Nº Convencional: JSTJ00004712
Relator: HERNANI LENCASTRE
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO
NORMA DE INTERESSE E ORDEM PUBLICA
VIOLAÇÃO
ACÇÃO SOBRE O ESTADO DAS PESSOAS
Nº do Documento: SJ197802280671842
Data do Acordão: 02/28/1978
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N274 ANO1978 PAG205
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Ao Ministerio Publico, como fiscal e defensor da legalidade, cumpre tutelar os valores sociais e juridicos.
II - Constitui um prejuizo directo e efectivo para os interesses que o Ministerio Publico defende, a violação de um preceito de interesse e ordem publica regulador da prova documental sobre o estado das pessoas.