Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076096
Nº Convencional: JSTJ00009732
Relator: MENERES PIMENTEL
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TITULO
ALTERAÇÃO
EFEITOS
NULIDADE
Nº do Documento: SJ19890117076096X
Data do Acordão: 01/17/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N383 ANO1989 PAG548
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Indicações Eventuais: CIT A VARELA RLJ ANO118 PAG310.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : E nula nos termos do artigo 294 do Codigo Civil, por violação do n. 1 do artigo 1419 do mesmo diploma, a modificação de titulo constitutivo da propriedade horizontal feita sem o acordo de todos os condominos.