Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A232 |  |
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
AUDIÊNCIA DO REQUERIDO
FALTA
NULIDADE
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
CONTRADITÓRIO
DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00031983 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA PROCEDIMENTOS CAUTELARES AUDIÊNCIA DO REQUERIDO FALTA NULIDADE ARGUIÇÃO DE NULIDADES CONTRADITÓRIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199705060002321 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1024/96 | ||
| Data: | 12/03/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Se, numa providência cautelar (no caso, de entrega da coisa locada financeiramente), o juiz, no despacho a designar dia para produção de prova, não justificar por que omite a audiência do requerido (uma excepção ao princípio do contraditório), comete uma nulidade, embora sanável, se não for arguida nos cinco dias posteriores ao conhecimento (artigos 198 n. 1, 201 n. 1 e 205 do Código de Processo Civil). | ||
| |