Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023310 | ||
| Relator: | PINHEIRO FARINHA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706170751212 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de Revista, apenas conhece de direito. II - Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das Instâncias, a interpretação de cláusulas dos contratos e a determinação da intenção das partes ao celebrarem um acto jurídico. | ||
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