Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P2535 |  |
PEDIDO CÍVEL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001212 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PEDIDO CÍVEL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ200110110025355 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 400 N2 ARTIGO 432 B. | ||
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| Sumário : | A acção cível enxertada no processo penal tem natureza acessória, relativamente à acção penal, por tal forma que só pode prosseguir termos se e enquanto esta última subsistir; daí que o trânsito em julgado da decisão sobre a matéria penal arraste, inelutavelmente, a extinção da instância cível. Por isso, é inadmissível o recurso do acórdão da Relação sobre a questão cível se, quanto à parte penal, o mesmo acórdão for legalmente irrecorrível. | ||
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| Decisão Texto Integral: |