Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019490 | ||
| Relator: | FLAMINO MARTINS | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO ALTERAÇÃO DOS FACTOS PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198311300710042 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1983 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não dispondo a Relação de elementos novos, não é permitido alterar os factos dados como assentes pela 1. instância - artigo 713 do Código de Processo Civil. | ||