Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071004
Nº Convencional: JSTJ00019490
Relator: FLAMINO MARTINS
Descritores: PODERES DA RELAÇÃO
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ198311300710042
Data do Acordão: 11/30/1983
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não dispondo a Relação de elementos novos, não é permitido alterar os factos dados como assentes pela 1. instância - artigo 713 do Código de Processo Civil.