Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022062 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | DIREITO DE HABITAÇÃO EXTINÇÃO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA POSSE REIVINDICAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO DIVÓRCIO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199402100843462 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 98 | ||
| Data: | 05/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O direito real de habitação não se extingue com o divórcio dos seus titulares. II - A posse da casa da morada de família por parte de cada um dos cônjuges não se torna insubsistente a partir do seu divórcio. III - Procedem, assim, os embargos de terceiro que a ex-mulher opõe a diligência ordenada em acção da reivindicação dessa casa proposta contra o ex-marido. | ||
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