Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002852
Nº Convencional: JSTJ00010739
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199106190028524
Data do Acordão: 06/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais: RECURSO INTERPOSTO NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
Área Temática: DIR CONST.
Legislação Nacional:
Sumário : E admissivel recurso para o tribunal constitucional de decisão de tribunal que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada no processo.