Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077313 |  |
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
RECURSO
ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1975 PÁG117. R BASTOS NOTAS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022857 | ||
| Relator: | JOSE RODRIGUES | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198904270773131 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA M BEZERRA S NORA IN MANUAL DE PROC CIV 1ED PÁG25. M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1975 PÁG117. R BASTOS NOTAS. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | É recorrível o despacho que, nos termos do artigo 477 n. 1 do Código de Processo Civil, convida o autor a completar a petição inicial, mormente se esse despacho contiver a comunicação de que a petição será liminarmente indeferida no caso de o convite não ser aceite e cumprido. | ||
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