Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017270 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA PRAZO DE CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211030828901 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4119/90 | ||
| Data: | 12/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O regime jurídico dos vícios de obra feita por empreitada não se aplica ao contrato de compra e venda de obra construída em que surgiram defeitos. II - Assim, tais vícios devem ser denunciados no prazo de trinta dias a contar do seu conhecimento no âmbito de seis meses da entrega da coisa. III - Não o sendo verifica-se a excepção peremptória da caducidade. IV - A interrupção do prazo de caducidade não são aplicáveis as disposições referentes à prescrição. | ||
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