Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A195
Nº Convencional: JSTJ00039598
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: JUROS LEGAIS
TAXA
ANATOCISMO
LIVRANÇA
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
JUROS CONVENCIONAIS
JUROS COMPENSATÓRIOS
DOCUMENTO ESCRITO
DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento: SJ199804230001951
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1166/97
Data: 10/02/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCOM888 ARTIGO 102 PAR1 PAR2.
CCIV66 ARTIGO 559 ARTIGO 560 N1.
LULL ARTIGO 47 ARTIGO 48 ARTIGO 77.
CPC95 ARTIGO 660 N2 ARTIGO 668 N1 D ARTIGO 676 N1.
DL 200-C/80 DE 1980/06/24.
Sumário : I- A fixação por escrito da taxa de juros comerciais só é necessária no caso de ser diferente da legal.
II- Não ofende a proibição de anatocismo o pedido de juros de mora sobre o montante de livrança que foi entregue "em branco" e regularmente preenchida com inclusão de juros remuneratórios, à taxa legal, vencidos até à data desse preenchimento.
Decisão Texto Integral: