Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015769 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUESTÃO NOVA RECURSO DESPEDIMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS DESPEDIMENTO POR MOTIVOS IDEOLÓGICOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198307200007184 | ||
| Data do Acordão: | 07/20/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Afastamento por motivos políticos ou ideológicos só pode ser considerado aquele que toma como fundamento a personalidade, comportamento ou qualidade de agente com relevância no plano político ou ideológico. II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não visa decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar as mesmas questões que não tenham sido objecto das decisões recorridas nem devendo conhecer-se neles de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido. | ||
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