Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082016 |  |
FIXAÇÃO DE PRAZO
OBRIGAÇÃO
é necessário que seja accionado o mecanismo da fixação judicial de prazo para que seja cumprida a obrigação, sob pena das sanções cominadas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015413 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | INCUMPRIMENTO FIXAÇÃO DE PRAZO OBRIGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205050820161 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10845/90 | ||
| Data: | 06/25/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Para haver incumprimento de uma obrigaçÃo sem prazo certo, é necessário que seja accionado o mecanismo da fixação judicial de prazo para que seja cumprida a obrigação, sob pena das sanções cominadas. | ||
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