Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042748
Nº Convencional: JSTJ00015080
Relator: SA PEREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
ADVOGADO
DEFENSOR
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199205280427483
Data do Acordão: 05/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 3629/91
Data: 11/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : E obrigatoria a assistencia de defensor em recurso penal, sob pena da sua rejeição.