Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdãos STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

001611

Nº Convencional: JSTJ00010447

Relator: LICINIO CASEIRO

Descritores: MATERIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO DE REVISTA

Nº do Documento: SJ198707170016114

Data do Acordão: 07/17/1987

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional:

Jurisprudência Nacional:

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, tem de acatar a materia de facto dada como assente pelas instancias.
II - E jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal de Justiça que não pode alterar a materia de facto a não ser no caso excepcional do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.
III - Conforme determina esta norma, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.