Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080772 |  |
PAGAMENTO A VISTA
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
TITULO DE CREDITO
II - Assim sendo, tal requisito não e essencial dos titulos de credito.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010936 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | LIVRANÇA PAGAMENTO A VISTA APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO TITULO DE CREDITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199107090807721 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3702/90 | ||
| Data: | 11/27/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E requisito dos titulos de credito a indicação da epoca de pagamento; não constando deles esse requisito, entende-se como pagavel a vista, isto e, mediante a sua apresentação a pagamento. II - Assim sendo, tal requisito não e essencial dos titulos de credito. | ||
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