Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073756
Nº Convencional: JSTJ00012699
Relator: SOLANO VIANA
Descritores: RECURSO
AMBITO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LITIGANCIA DE MA-FE
Nº do Documento: SJ198610090737562
Data do Acordão: 10/09/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Os recursos so podem versar sobre questões postas aos tribunais hierarquicamente inferiores e que estes tenham decidido, pois visam rever as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova.
II - Não tendo a questão da validade dos contratos de mutuo celebrados entre autor e reus sido objecto do recurso interposto para a Relação onde foi proferido o acordão recorrido, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de tal questão.
III - Não devem condenar-se os reus como litigantes de ma fe, não se mostrando de forma evidente que eles tenham agido com dolo substancial ou formal, tendo-se limitado a invocar questão nova cujo conhecimento esta vedado ao Supremo Tribunal de Justiça.