Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081643 |  |
ALTERAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
QUESTÃO NOVA
CASO JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017154 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | SENTENÇA ALTERAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO QUESTÃO NOVA CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212090816431 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3893/90 | ||
| Data: | 12/11/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se a sentença não conheceu nem podia conhecer, por não ser matéria de conhecimento oficioso, de questão suscitada de novo no recurso para a Relação, não pode a segunda instância alterar a decisão recorrida por julgar procedente esta questão, violando deste modo caso julgado formado sobre a parte não recorrida daquela sentença. | ||
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