Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040808
Nº Convencional: JSTJ00001842
Relator: MENDES PINTO
Descritores: CONFLITO DE COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ199004260408083
Data do Acordão: 04/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LEIRIA - T POL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 214/88
Data: 04/03/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC. CONFLITOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não existe um conflito negativo de competencia entre dois tribunais quando um deles se recusa a cumprir uma deprecada expedida pelo outro tribunal, com o fundamento de no tipo processual - processo sumario - a lei não prever a expedição de deprecadas.