Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000009 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
1, 2, 3 e 4, do Código de Processo Penal).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00015300 | ||
| Relator: | FERNANDO SEQUEIRA | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199103060000093 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Estando o requerente em cumprimento de pena e não em regime de prisão preventiva, deve ser indeferida a providência de habeas corpus (artigos 222, n. 2 e 215, ns. 1, 2, 3 e 4, do Código de Processo Penal). | ||
| |