Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038989
Nº Convencional: JSTJ00012356
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: COMPETENCIA
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
JUIZ DE COMARCA
TRIBUNAL COMPETENTE
ARQUIVAMENTO
DECISÃO IMPLICITA
Nº do Documento: SJ198705200389893
Data do Acordão: 05/20/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Cai no ambito do artigo 346 do Codigo de Processo Penal o despacho que, finda a instrução preparatoria, indefira a promoção do arquivamento, baseado na pretensa amnistia da infracção.
II - E que uma tal decisão envolve implicitamente a obrigação para o Ministerio Publico de deduzir a acusação (nem este nem o Juiz viram outro ou outros fundamentos de arquivamento).
III - Assim sendo, ela não pode ser proferida pelo Juiz de instrução; e que, no fundo, representa um compromisso de pronuncia.
IV - Emanando dele, sofre do vicio originario de incompetencia em razão de materia, excepção cujo conhecimento oficioso, ate decisão final, impede que os tribunais superiores passem as excepções peremptorias (v.g. as de amnistia ou prescrição) ou as questões de merito (v.g. indicação dos factos e qualificações juridicas).