Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00020903 | ||
Relator: | SA NOGUEIRA | ||
Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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Nº do Documento: | SJ199309150450173 | ||
Data do Acordão: | 09/15/1993 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T CIRC BARREIRO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 25/93 | ||
Data: | 04/02/1993 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM. | ||
Legislação Nacional: | |||
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Sumário : | Verificados os elementos de facto, não merece qualquer censura o enquadramento jurídico-penal da conduta de um arguido nas previsões do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro (vigente ao tempo da prática dos actos) e 21 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro (este como lei intertemporal concretamente mais favorável). | ||
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