Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004327
Nº Convencional: JSTJ00029529
Relator: ALMEIDA DEVEZA
Descritores: TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
RETRIBUIÇÃO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO VERTICAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
NULIDADE
CONFLITO DE NORMAS
Nº do Documento: SJ199603200043274
Data do Acordão: 03/20/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 153/94
Data: 02/23/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Não se verifica qualquer conflito entre o estipulado nos ns. 7 e 8 da cláusula 74 do CCTV aplicável ao sector da camionagem internacional de mercadorias e as normas reguladoras da remuneração do trabalho fora do horário normal, designadamente as que se contêm no Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro, pelo que o ali clausulado não se mostra ferido de nulidade.
II - Sendo o valor da decisão impugnada (parte desfavorável ao recorrente) inferior a metade da alçada da Relação, dela não cabe recurso para o Supremo, não importando que este haja sido inicialmente admitido na Relação e que, no despacho preliminar proferido já no Supremo, a questão não haja sido suscitada.