Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00032023 | ||
| Relator: | MARIANO PEREIRA | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199610160471023 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FAFE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 509/92 | ||
| Data: | 03/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 33 ARTIGO 74 N1 D ARTIGO 72 ARTIGO 143 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC40012 DE 1989/10/11. | ||
| | ||
| Sumário : | I - São requisitos da legítima defesa: - agressão actual, o que implica a sua iminência ou em começo de execução e ilícita, ou seja, não provocada pelo agente; - existência de "animus defendendi"; - a impossibilidade de recorrer à força pública; - necessidade racional do meio empregue. II - O animus defendendi não exclui nem é contraditório com o desejo de ferir ou molestar. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |