Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084831 |  |
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
ACORDÃO
ALÇADA
VALOR DA CAUSA
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00021283 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO ACORDÃO ALÇADA VALOR DA CAUSA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199312160848312 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça as acções de valor inferior à alçada da Relação. | ||
| |