Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00022261 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | NEGÓCIO UNILATERAL ANÚNCIO CONCURSO PÚBLICO DECISÃO FINAL JÚRI REVOGAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199403080845841 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6266/92 | ||
| Data: | 01/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Em concurso público, através de anúncio em órgão de comunicação social, com oferta de um prémio para o concorrente que, verificados certos requisitos, obtiver o primeiro lugar, proferida a decisão final sobre a atribuição do prémio prometido, não pode o promitente proceder à desclassificação do concorrente beneficiado com esse prémio (artigo 463 n. 3 do Código Civil). II - A admitir-se essa possibilidade, seria necessária a alegação e prova de vício susceptível de fundamentar a nulidade ou a anulação do negócio jurídico. | ||
| |