Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077677
Nº Convencional:	JSTJ00022861
Relator:	CURA MARIANO
Descritores:	EXECUÇÃO LETRA JUROS DE MORA TÍTULO EXECUTIVO PROTESTO EFEITOS ACEITANTE EXEQUIBILIDADE TAXA DE JURO EMBARGOS IMPUGNAÇÃO CONCEITO JURÍDICO
Nº do Documento:	SJ198905160776771
Data do Acordão:	05/16/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PÁG56. A REIS PROC EXEC VOLI PÁG102 PÁG108.
Área Temática:	DIR PROC CIV / PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Título exequivél é qualquer documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servirem de base ao processo executivo. II - Título executivo é o próprio documento, já que o mesmo acto jurídico é ou não facto de execução, consoante consta ou não de documento adequado. III - O artigo 46 da lei processual civil enumera taxativamente os títulos executivos. IV - Nos termos dos artigos 53 da lei uniforme a falta de protesto da letra não tem quaisquer efeitos em relação ao aceitante ou aceitantes. V - A falta de indicação da taxa de juros não tem qualquer relevância para efeitos de exequibilidade do título. VI - Se essa taxa é legal ou não, se foi acordada ou não, teriam os executados, em embargos, que impugnar.