Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066701
Nº Convencional: JSTJ00004816
Relator: ABEL DE CAMPOS
Descritores: EXECUÇÃO
VENDA EXECUTADA
NULIDADE PROCESSUAL
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
DEPRECADA
Nº do Documento: SJ197705190667011
Data do Acordão: 05/19/1977
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N267 ANO1977 PAG112
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : E nulo o acto de venda de bens penhorados, realizado por deprecada, quando um dos executados não tenha sido notificado do despacho que a ordenou, ainda que não tivesse constituido mandatario e, não residindo na comarca deprecada, nesta não tivesse escolhido domicilio.