Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00004816 | ||
| Relator: | ABEL DE CAMPOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO VENDA EXECUTADA NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO DEPRECADA | ||
| Nº do Documento: | SJ197705190667011 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N267 ANO1977 PAG112 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | E nulo o acto de venda de bens penhorados, realizado por deprecada, quando um dos executados não tenha sido notificado do despacho que a ordenou, ainda que não tivesse constituido mandatario e, não residindo na comarca deprecada, nesta não tivesse escolhido domicilio. | ||