Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069243
Nº Convencional:	JSTJ00020544
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	RECURSO OBJECTO NEXO DE CAUSALIDADE MATÉRIA DE FACTO RESPOSTAS AOS QUESITOS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198105260692431
Data do Acordão:	05/26/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA. AGRAVO.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas e no requerimento de interposição não se especificar a decisão de que se recorre, o objecto inicial do recurso deve considerar-se tacitamente restringido às decisões a que nas conclusões da alegação se faz referência. II - A existência em determinada obra de defeitos de base, de erros de origem que não podem ser corrigidos é um facto material, uma ocorrência da vida real, e não um facto jurídico, uma conclusão ou um juízo de valor. Apurar se certa ocorrência causou este ou aquele resultado é ainda uma questão de facto. III - O juízo sobre o nexo de causalidade envolve a apreciação de matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. IV - Cabe nas atribuições do Supremo Tribunal de Justiça decidir se determinadas respostas do Tribunal Colectivo são ou não de considerar.