Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030677 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | COMPROPRIEDADE ALIENAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199609240001681 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 590/95 | ||
| Data: | 12/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 1409 n. 3 do CCIV66 só tem aplicação se forem dois ou mais os preferentes. II - O adquirente, não preferente, não tem legitimidade para invocar e muito menos para exercer o direito de preferência de que sejam eventualmente titulares pessoas estranhas à acção em que um só dos comproprietários pretende exercer o seu direito de preferência sobre a totalidade da coisa vendida. | ||
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