Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048373
Nº Convencional: JSTJ00030418
Relator: LOPES ROCHA
Descritores: FURTO QUALIFICADO
TENTATIVA
COISA
VALOR INSIGNIFICANTE
PROCEDIMENTO CRIMINAL
QUEIXA
Nº do Documento: SJ199602070483733
Data do Acordão: 02/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O procedimento criminal por tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto depende de queixa.