Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S089
Nº Convencional: JSTJ00031296
Relator: LOUREIRO PIPA
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
INTENÇÃO DE DESPEDIR
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
FALTA
NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: SJ199610300000894
Data do Acordão: 10/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 609/95
Data: 02/14/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A VARELA - MIGUEL BEZERRA - SAMPAIO E NORA IN MANUAL DE PROC CIV PAG692.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A falta de inquirição das testemunhas de defesa, em processo disciplinar, importa a nulidade deste e a consequente ilicitude do despedimento do trabalhador, porventura ordenado.