Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064406
Nº Convencional: JSTJ00005806
Relator: ACACIO CARVALHO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
POSSE DE ESTADO
Nº do Documento: SJ197212220644061
Data do Acordão: 12/22/1972
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N222 ANO1973 PAG422
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Caracterizam o pressuposto da investigação de paternidade a que alude a alinea b) do artigo 1860 do Codigo Civil os escritos do punho do pretenso pai que revelem por forma clara o seu convencimento de haver gerado o nascituro, ao saber da gravidez da mãe do investigante.