Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072591
Nº Convencional: JSTJ00014544
Relator: MAGALHÃES BAIÃO
Descritores: RECURSO
AMBITO
DESPACHO SANEADOR
DECISÕES DISTINTAS
ALEGAÇÕES
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO SUBSIDIARIO
MORA
LOCAÇÃO
BENFEITORIAS UTEIS
Nº do Documento: SJ198505070725911
Data do Acordão: 05/07/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Contendo o despacho saneador decisões distintas, se no requerimento de interposição se diz recorrer-se do "despacho saneador que julgou improcedente e não provado o pedido reconvencional" e se, para mais, se acrescenta ser o recurso de apelação, a essa decisão se restringe o recurso, ainda que tal pedido tenha caracter subsidiario.
II - O recorrente so pode restringir, nas conclusões da sua alegação, o objecto inicial do recurso, se este era amplo; e não lhe e licito amplia-lo.
III - Não se invocando mora do locador, nem urgencia em fazer reparações, nem necessidade de por meio delas ser assegurado o gozo da coisa locada, as obras efectuadas pelo locatario, que seriam de qualificar como benfeitorias uteis, não dão lugar a indemnização, se tambem não se alegam factos que permitiriam concluir pelo eventual enriquecimento do locador.