Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 074723 |  |
REVISÃO DE MÉRITO
DIVÓRCIO
SENTENÇA PROFERIDA CONTRA PORTUGUÊS
MATÉRIA DE FACTO
OMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012563 | ||
| Relator: | ALCIDES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MÉRITO DIVÓRCIO SENTENÇA PROFERIDA CONTRA PORTUGUÊS MATÉRIA DE FACTO OMISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198703100747231 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Na acção de divórcio intentada em Tribunal estrangeiro contra cidadão português, havendo na respectiva sentença revidenda completa omissão de factos, não pode dar-se satisfação ao disposto na sua alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil. | ||
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