Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075030
Nº Convencional: JSTJ00023265
Relator: JOSE DOMINGUES
Descritores: CONTRATO DE TRANSPORTE
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
LEGITIMIDADE
COMPRA E VENDA
CLÁUSULA CIF
MANDATO
MANDATÁRIO
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
SEGURO
COMPRA E VENDA
Nº do Documento: SJ198805100750301
Data do Acordão: 05/10/1988
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: V SERRA CONTRAT A FAVOR DE TERCEIRO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO POR TERCEIRO BMJ N151 PÁG181-182.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A cláusula C.I.F. aposta a um contrato de compra e venda significa que o preço da mercadoria, prémio de seguro e frete de transporte ficará a cargo do comprador, sendo-lhes debitados na factura passada pelo vendedor que por sua vez, agindo como mandatário daquele, chama a si as operações de transporte e de seguro.
II - Assim o contrato de transporte conexionado com o contrato de compra e venda C.I.F. não é um contrato celebrado pelo vendedor a favor de terceiro (o comprador) e, portanto, o mesmo vendedor é parte ilegítima para demandar o transportador por prejuízos eventualmente sofridos pelo comprador em consequência do incumprimento do contrato de transporte.