Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041354
Nº Convencional: JSTJ00007452
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: BUSCA DOMICILIARIA
NULIDADE PROCESSUAL
SUPRIMENTO DE NULIDADE
Nº do Documento: SJ199101090413543
Data do Acordão: 01/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 8196/90
Data: 05/29/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Consentindo o arguido na busca, o acto correspondente não e nulo, por se tratar de caso previsto no artigo 174 n. 4 alineas b) e c) do Codigo de Processo Penal.
II - A nulidade processual decorrente de acto proibido por lei fica sanada, nos termos do artigo 120 daquele codigo, se não for arguida no prazo legal.