Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001857
Nº Convencional: JSTJ00010084
Relator: DIAS ALVES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
CONCEITO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
MATERIA DE FACTO
DESPACHO SANEADOR
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA
Nº do Documento: SJ198811110018574
Data do Acordão: 11/11/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O problema de saber se ha ou não factos bastantes para decidir a causa no despacho saneador, e materia de facto, da exclusiva competencia das instancias.
II - E acidente de trabalho o que se verifica no local e tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho - Base V da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965.
III - Para que ocorra o dever de indemnizar e correlativo direito de reparação, e necessario: a) que se verifique um acidente; b) em tempo e no lugar de trabalho; c) o nexo de causalidade entre o acidente e as consequencias previstas na lei.