Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042740
Nº Convencional: JSTJ00015352
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICIDIO INVOLUNTARIO
EXCESSO DE VELOCIDADE
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
Nº do Documento: SJ199205140427403
Data do Acordão: 05/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 428/91
Data: 11/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Cai na 2 parte da al. b) do artigo 59 do Codigo da Estrada o homicidio provindo de excesso de velocidade do veiculo sinistrante.
II - A alternativa de 110 dias de multa e a de 73 dias de prisão (não 76).