Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047211 |  |
BURLA AGRAVADA
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028898 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO BURLA AGRAVADA FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199509210472113 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 119/93 | ||
| Data: | 05/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Incorre no crime da alínea c) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro e não nos de falsificação de cheque (n. 1 alínea b) e n. 2 do artigo 288 do Código de Processo Penal de 1982) e de burla (artigo 313 e alínea c) do artigo 314 do mesmo diploma) o sacador de cheque que, depois de o emitir, vai ao banco sacado, onde tem provisão e, de má fé, diz que o título (ou o livro deles) se extraviou e dá ordem de não pagamento. | ||
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