Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001501
Nº Convencional:	JSTJ00011222
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO FRAUDE A LEI ONUS DA PROVA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DENUNCIA DE CONTRATO PRAZO AVISO PREVIO CALCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198704080015014
Data do Acordão:	04/08/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Imputando o recorrente a recorrida o cometimento do vicio motivador da nulidade prescrita na lei competia-lhe provar que quando pela primeira vez as partes contrataram, tinha sido intenção da recorrida defraudar a lei, na medida em que com o seu procedimento, encobria um contrato de trabalho sem prazo, com um contrato a prazo. II - Conforme jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça - a intenção ou finalidade de iludir a lei, deve ser contemporanea da propria estipulação do prazo, e nada tem a ver com a posterior denuncia do contrato, nada interessando para o efeito, a real intenção da entidade patronal neste momento. III - Compete ao trabalhador provar a intenção ou finalidade de iludir a lei, por força do que se dispõe no artigo 342, n. 1 do Codigo Civil, se articulou o facto constitutivo do seu invocado direito. IV - A extinção do contrato antes de decorrido o prazo por denuncia de qualquer das partes, ainda que, com aviso previo, confere a outra o direito a uma indemnização equivalente ao total das retribuições vincendas - - Artigo 4, n. 1 do Decreto-Lei n. 781/76.