Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076711
Nº Convencional: JSTJ00010989
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: DIREITO DE HABITAÇÃO
USO E HABITAÇÃO
CONTRATO VERBAL
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ198812140767112
Data do Acordão: 12/14/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : E nulo, por falta de forma (escritura publica), o contrato verbal celebrado entre a proprietaria de um andar de um predio e os respectivos arrendatarios habitacionais, segundo o qual e concedido aquela o direito de habitar o locado conjuntamente com estes.