Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 06B4790 |  |
ARTº 111º Nº 2 DO CPC
Atento o disposto no artº 111º nº 2 do CPC não se está ante um real, antes, aparente conflito negativo de competência, em razão do território, uma vez que a decisão transitada em julgado de um tribunal que declara outro competente, na predita razão, resolve definitivamente a questão da competência em apreço, estando-se face a um caso julgado material, com projecção fora do processo.