Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041619 |  |
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006113 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO MOTIVAÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199012190416193 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2828/90 | ||
| Data: | 11/21/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo o recurso penal sido interposto por declaração na acta, deve ser apreciado e rejeitado em conferencia sempre que a sua motivação não seja apresentada no prazo legal. | ||
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